Jurisprudência Selecionada
1 - TST Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Incidência sobre indenização por dano moral e dano material. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46.
«Na hipótese, tendo a indenização deferida importado acréscimo ao patrimônio das Autoras, impõe-se a incidência do Imposto de Renda. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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