Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. CPP, arts. 312, 401 e 647.
«1. Encerrada a instrução criminal e oferecidas as alegações finais, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ.... ()
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