Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Roubo impróprio - CP, art. 157, § 1º - Alegação de falta de provas do delito - Afirmação de entrega voluntária do bem e agressão perpetrada contra injusta investida das vítimas em ato de plena defesa - Descabimento - Vítimas que afirmaram terem sido ameaçadas e agredidas quando partiram em recuperação de seu bem - Violência real perpetrada quando o autor ainda não detinha a posse mansa e pacífica da res - Roubo impróprio configurado - Pedido de revisão de pena - Inviabilidade - Sanção corretamente fixada em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa - Primeira fase: basilar elevada em razão dos maus antecedentes registrados - Manutenção - Elevação de 1/6, legitimada pelo CP, art. 59 - Sanção inicial devidamente imposta em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Segunda fase: pena base acrescida de 1/6 diante da agravante prevista no CP, art. 61, I (reincidência) - Acionado anteriormente responsabilizado pelo crime de roubo - Implemento de 1/6 proporcional ao histórico criminal atestado nos autos - Reprimenda que deve permanecer no montante de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa - Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição da sanção - Pena intermediária corretamente fixada nesta fase de seu cálculo - Regime prisional fechado - Cabimento - Pena que não superou 8 anos, mas condições pessoais do réu desfavoráveis - Sentenciado que, além de reincidente, ostenta maus antecedentes a demonstrar ser contumaz praticante de delitos patrimoniais - Regimes prisionais mais brandos inaptos para a retribuição pelo malfeito e assimilação da terapêutica penal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos igualmente inadequada para a ressocialização - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «a e 3º e 44, I, II e III, do CP - Apelação não provida... (Continua)