Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Dano moral. Ensino. Matrícula escolar. Ação de indenização. Mensalidade escolar. Alegação de quitação. Matéria de fato. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. [...] Quanto à alegação de que as todas mensalidades escolares estavam quitadas quando da recusa de efetivação da matrícula, verifica-se que saber se tal afirmação é procedente ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Minª. Maria Isabel Gallotti).... ()
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