Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Órgão Julgador não é obrigado a rebater todas as questões suscitadas pelas partes - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Urgência da medida justifica a concessão de liminar inaudita altera parte - Sanções baseadas no art. 87, III da Lei 8.666/1993 estendem-se para toda a Administração Pública, não restringindo-se ao âmbito do ente sancionador - Precedentes - Necessidade de manutenção de jurisprudência una e coerente - Art. 926 e CPC, art. 927 - Eventual distinguishing ou overruling exige uma análise mais aprofundada da questão, sendo esse exame incompatível com a cognição perfunctória da tutela de urgência - Necessidade de preservação do interesse público - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - Embargos de declaração rejeitados.