Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Sabesp. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Lei estadual 4.819/1958. Inaplicabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, porquanto ausente o necessário prequestionamento, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)