Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Inocorrência de propaganda enganosa. Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. insurgência dos autores.

«1. Não configurada a violação ao CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)