Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança de indenização securitária. Denunciação da lide. Requerimento na inicial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O fundamento da Decisão agravada no sentido de que «A denunciação da lide não é forma de correção da ilegitimidade passiva (CPC de THEOTONIO, Saraiva, 44ª edição, 2012, pág. 193, nota 3 ao art. 70, citando aresto proferido pelo C. STJ), sem contar que, mesmo se fosse, o autor deveria tê-la requerido na inicial, caminho que se fechou com a citação da corretora indevidamente demandada, não foi atacado nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)