Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais configurados. Estouro da barragem. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o pagamento parcial da indenização efetuado pelo Estado não impede a reparação, requerida em juízo, pelos danos morais sofridos. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 211.262/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2012, AgRg no REsp 1285288/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;