Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.4031.1001.8600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação da quantia. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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