Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inadimplemento de energia elétrica. Responsabilidade do usuário. Interrupção. Dívida pretérita. Impossibilidade. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, de modo que o atual usuário ou proprietário não pode ser responsabilizado por débito pretérito relativo ao consumo de energia de usuário anterior. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.107.257/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/7/09. ... ()
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