Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Deficiência na vigilância. Solidariedade. Indenização por dano moral. Cabimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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