Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Revisão do valor da indenização por dano moral. Quantia razoável. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, cumpre ressaltar que não é cabível examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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