Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Danos morais. Configuração.
«Nos termos do CLT, art. 473, I, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica. Ficou comprovado nos autos que o reclamante foi impedido pelos superiores hierárquicos de participar dos funerais e do enterro de sua mãe. Nesse contexto, é importante frisar que a irregularidade da conduta patronal não se restringe apenas ao descumprimento da legislação trabalhista, pela inobservância do direito do empregado de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, durante dois dias consecutivos. Na situação em foco, a questão deve ser analisada sob um ponto de vista mais abrangente, pois a empresa desrespeitou o momento de luto do reclamante, ignorando a última oportunidade que ele teria de se despedir da mãe, o que, por certo, aumentou o sofrimento causado pela dor da perda do ente querido. Portanto, restou configurado o dano moral.... ()
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