Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Prescrição. Não ocorrência. Sentença reformada no tocante à individualização da pena. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Quando não se trata de anulação de sentença de mérito, mas de reforma no tocante à individualização da pena, a validade do édito condenatório não é afetada, continuando a interromper a prescrição. ... ()
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