Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha armada. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Improcedência. Denúncia lastreada em farto material que indica ser o paciente integrante de facção criminosa, ter participado da execução de integrante de facção rival e se associado a grupo para a prática de homicídios por disputa de pontos de droga. Alegada ausência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime que não emerge dos autos. Exame de provas. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Demonstração de fatos concretos relacionados à necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Organização criminosa devidamente articulada. Periculosidade evidenciada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... ()
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