Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Pressuposto. Cheques prescritos.. Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a «ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório. Prescrição da ação de cobrança em 5 anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Início do prazo na vigência do CCB. Termo inicial a partir da entrada em vigor do CCB/2002. Art. 2028 do Código Civil /2002. Pretensão da autora dentro do prazo prescricional. Embargos infringentes rejeitados.