Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Manutenção indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade do réu configurada. Ônus do credor de retirar o nome do rol de inadimplentes após o pagamento de dívida, quando a inscrição não for decorrente de dados públicos. Hipótese de dano «in re ipsa, que prescinde de comprovação. Indenização devida. Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença de primeiro grau proferida com fundamento no CPC/1973, art. 285-A, por «error in procedendo e julgar procedente o pedido da autora.