Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Danos morais. Inexistência de dívida. Contrato. Empréstimo bancário. Fraude configurada na contratação de financiamento bancário. Vinculação à conta corrente de titularidade do autor. Responsabilidade Civil contratual. Falta de provas da contratação pelo requerente. Responsabilidade civil objetiva pelos riscos da atividade. Código Civil art. 927, § Único. Julgamento ultra petita. Indenização que deve obedecer aos limites do CPC/1973, art. 460. Redução ao valor pretendido na inicial. Recurso provido em parte.
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