Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Pagamento de boleto de cobrança em unidade lotérica, autorizada ao recebimento. Falta de conferência dos dados do boleto pelo preposto da ré. Data incorreta, culminando com a não contabilização do pagamento e negativação do nome do autor. Erro da instituição bancária na inclusão do código de barras defeituoso que não exclui a responsabilidade da lotérica pela não conferência da data de vencimento. Hipótese de relação de consumo. Responsabilidade solidária. Caracterização. CDC, art. 25, § 1º. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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