Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento. Grupo econômico da varig.

«Continuidade da execução sobre as demais empresas desta holding. Ainda que se admita que o lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, venha a afastar a sucessão trabalhista na recuperação judicial no caso de unidades isoladas adquiridas, no presente caso, não há como se consentir a aplicação desta regra quando a empresa arrematante é uma criação desdobrada da empresa arrematada. Aliás, no citado art. 60, em seu parágrafo único, ao tratar da sucessão trabalhista na recuperação judicial, manda observar o disposto no parágrafo 1º, do art. 141, da mesma lei, que ao cuidar da sucessão na falência, não permite sua descaracterização quando o arrematante for sociedade controlada pelo falido. E esta é a hipótese quando se depara em casos que indiquem empresas do grupo econômico da VARIG.... (Continua)