Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de embargos. Responsabilidade solidária da cesp (sucedida) afastada. Complementação de aposentadoria. Ausência de tese sobre cisão parcial. Recurso de revista não conhecido.

«A v. decisão limitou-se a asseverar que se trata de sucessão trabalhista, em que a CTEEP assumiu expressamente todas as obrigações trabalhistas, por ocasião da privatização da CESP, em razão de contrato de concessão. Os embargos não possibilitam conhecimento, eis que não há demonstração de divergência jurisprudencial levando em consideração as mesmas premissas trazidas pela Turma, nem há pertinência da matéria com as Súmulas 51, 97 e 288 da c. SDI. Embargos não conhecidos.... (Continua)