Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Indenização por danos morais. Doença profissional ocorrida na vigência do CCB. Ação ajuizada antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, esta Subseção passou a ter como função precípua a uniformização de jurisprudência, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Logo, inócua a tese de violação dos artigos 7º, XXIX, e 114 da Constituição Federal. De outra parte, o recurso também não se viabiliza por dissenso jurisprudencial. A Turma entendeu aplicável a prescrição civil, considerando o dano ter ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, e a ação ajuizada antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Todavia, os paradigmas apresentados concluem pela incidência da prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF, em face de o pedido de dano moral decorrer de uma relação de trabalho. Nenhum deles registra as particularidades consignadas no acórdão da Turma para o deslinde da controvérsia, quais sejam, a ocorrência da lesão e o ajuizamento da ação anteriormente ao advento do novo Código Civil de 2002 e da Emenda Constitucional 45/2004. Incidente o óbice da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)