Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao Lei 8.906/1994, art. 25-A. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Natureza híbrida. Violação ao CPC/1973, art. 333, II. Súmula 7/STJ.
«1. A ofensa ao Lei 8.904/1996, art. 25-A não foi objeto de análise pela Corte de origem, faltando-lhe, pois, o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211 desta Corte. ... ()
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