Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Alegação de contradição. Premissa fática não reconhecida nas instâncias ordinárias. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão embargado apoiado em mais de um fundamento. Manutenção.

«1. A premissa fática não reconhecida pelo acórdão estadual mostra-se infensa à apreciação pelo STJ. Se o acórdão mantém-se omisso em ponto que o recorrente julga relevante ao desate da controvérsia, é de rigor a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ausente, no caso. , sob pena de o recurso especial encontrar óbice nas Súmulas 7/STJ ou 356/STF. ... (Continua)