Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Existência de omissão no julgado. Acolhimentos dos embargos com efeitos infringentes, para afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de análise das demais questões suscitadas nos apelo. Contrariedade aos CPC/1973, art. 348 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Reintegração de posse. Comprovação do esbulho. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Ao reconhecer a existência do esbulho possessório e estabelecer os parâmetros para a fixação da indenização por perdas e danos, houve a precisa definição do an debeatur, limitada a apuração do quantum debeatur ao valor locativo da área esbulhada no período da indevida ocupação, a afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 acolhida no acórdão embargado. ... (Continua)