Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação civil. Clube. Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Ações julgadas improcedentes. Cobrança de valores. Alegação de tratar-se de sócio remido, por isso indevida a cobrança. Inadmissibilidade. O fato de tratar-se de sócio remido não isenta o autor do pagamento das taxas de investimento ou melhoria do clube, uma vez que tal condição encontra previsão no estatuto social do requerido, devidamente alterada em Assembleia Geral. Hipótese em que os contratos que embasam a cobrança dos valores pelo réu foram celebrados antes da sentença de interdição do autor. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua incapacidade à época das negociações (CPC, art. 333, I). Exigibilidade dos cheques emitidos pelo autor reconhecida. Danos morais não evidenciados. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.