Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação dos débitos. Demora injustificável do réu que deveria ter promovido a exclusão da mesma forma como promoveu a inclusão. Dano moral configurado. Não incidência da Súmula 385/STJ, pois inexistia pendência financeira em nome do autor à época da manutenção da anotação discutida. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Redução. Necessidade. Adequação. Termo inicial dos juros de mora que deve ser fixado desde a data da citação. Atendimento ao disposto no CCB, art. 405. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o da autora.