Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao dano moral, percebe-se que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para configuração da responsabilidade da concessionária reside no fato de que houve demora na religação da energia, pelo que alterar tal conclusão implica revolver o suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)