Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2254.1000.9900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento dos serviços. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe o conhecimento de recurso especial fundado em ofensa a atos normativos internos, tais como resoluções, pois não se equiparam a Lei. ... ()

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