Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais (violação de direitos autorais) e danos morais. Utilização econômica de obras artísticas sem autorização do titular do direito autoral. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.

«1.- Utilização, por clube de futebol, de obras artísticas em coleção de artigos esportivos, sem a respectiva autorização do titular do direito autoral quanto ao uso econômico de sua obra apresenta-se como base para a incidência dos direitos patrimoniais do autor e dos direitos intrínsecos à própria dignidade humana a ensejar a indenização por danos morais. ... (Continua)