Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito adquirido pela autora junto à primeira requerida e utilizado no estabelecimento do segundo requerido. Negativa de realização de duas compras cobradas pela administradora do cartão. Impossibilidade de comprovar a utilização do cartão pela autora sem a juntada dos canhotos originais, tendo em vista que simples cópias não são suficientes para realização de perícia. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Ré que não se desincumbiu de seu ônus. CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida da autora junto ao cadastro de inadimplentes do SPC. Dano moral presumido. Indenização arbitrada no equivalente a dez salários mínimos. Ação procedente. Recurso provido para este fim.