Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repetição de indébito cumulada com indenizatória. Cobrança relativa a «comprometimento de tráfego mínimo que não tem respaldo legal ou contratual e, portanto, é inadmissível. Incidência do CDC. Pessoa jurídica que se qualifica como destinatária final de serviço, ainda que o utilize como insumo da atividade empresarial. Vulnerabilidade manifesta. Hipótese que se subsume à previsão do parágrafo único do CDC, art. 42. Restituição em dobro devida, já que não comprovado engano justificável da ré, irrelevante não tenha havido dolo ou má-fé. Dano moral configurado, diante da privação injustificada de serviço essencial ao exercício da atividade empresarial. Indenização originariamente fixada no correspondente a quarenta salários mínimos. Invalidade. Quantia que supera ao montante que vem sendo adotado por esta Col. Câmara em casos símiles. Redução para o equivalente a vinte e cinco salários mínimos. Recurso parcialmente provido para este fim.