Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Ausência de apresentação, pela empresa de telefonia ré, de documento assinado pela parte que demonstrasse a celebração da avença ou que evidenciasse a adoção das cautelas devidas por ocasião da contratação. Responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Indenização fixada em valor adequado. Recurso improvido.