Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Termo inicial. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inércia do Poder Público. Morte de menor, neta da autora, em razão de agressões do padrasto, foragido da Justiça. Incidência da regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Ajuizamento da ação já sob a égide do CCB/2002, quando ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na legislação anterior. Prazo prescricional trienal. CCB, art. 206, § 3º. Contagem do prazo prescricional a partir da vigência do novo Código Civil. Prescrição não caracterizada. Preliminar rejeitada.