Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Impetração visando anular decisão proferida no bojo de execução penal. Impossibilidade. Decisão que desafia recurso próprio de agravo. Inadequação da via eleita. «Writ não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote