Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9018.7500

1 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Impetração visando anular decisão proferida no bojo de execução penal. Impossibilidade. Decisão que desafia recurso próprio de agravo. Inadequação da via eleita. «Writ não conhecido.

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