Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 378/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Caução e expedição da CPD-EN. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido para fins de suspensão da exigibilidade. Súmula 112/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Multa. CPC/1973, art. 538. Exclusão. CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 378/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ.
Tese jurídica firmada: - A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ.
Anotações Nugep: - Não é possível substituir o depósito do montante integral por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Referência Sumular: - Súmula 112/STJ. ... (Continua)