Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato impugnado. Decisão em que se julgou prejudicado writ impetrado perante esta corte superior. Tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda do interesse processual. Interposição de recurso de apelação pelo parquet. Questão desinfluente à Resolução da controvérsia. Eventual prolação de acórdão adverso. Ato futuro que deverá ser atacado pelo recurso cabível. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Evidencia-se a perda do interesse processual do presente writ, que objetivava demonstrar a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, já reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o Paciente, com fundamento no art. 397, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso III. ... (Continua)