Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Precedentes. Regime prisional. Pleito de fixação de regime semiaberto. Ausência de interesse processual. Não conhecimento. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Não há como ser reconhecida a forma tentada na hipótese. Para a consumação dos delitos de furto ou de roubo, basta que, após cessada a violência, ameaça ou a clandestinidade, tenha havido a posse da res furtiva pelo autor do fato. É desinfluente, para tanto, ter havido imediata perseguição policial, não ter ocorrido a posse tranqüila do bem, ou que o objeto do crime tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)