Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de art. Ofensivo à imagem de político. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Responsabilidade civil. Matéria veiculada na imprensa. Indenização. Cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (REsp 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/8/2010), hipóteses que não estão presentes na espécie. ... ()
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