Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Incidência da regra de transição. CCB/2002, art. 2028. Decurso de mais da metade do prazo prescricional do Estatuto Civil anterior. Prazo prescricional de cinco anos a contar do sinistro. Incidência do CCB, art. 178, § 10º, IX. Demanda ajuizada tempestivamente. Prescrição descaracterizada. Agravo retido desprovido.