Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Agravo regimental de kalígia féliz silva barbosa. Subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Preclusão. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo regimental do estado da paraíba. Responsabilidade civil do estado. Danos morais configurados. Estouro da barragem. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Incide o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula 115/STJ: «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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