Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização pelo não pagamento de retribuição devida ao representante na época oportuna. Reconhecimento de justa causa na rescisão do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que não teria ocorrido justa causa na rescisão do contrato pactuado, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)