Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo. Divergência entre o bem indicado no contrato e o efetivamente adquirido pelo consumidor. Erro que não é apto a invalidar o negócio jurídico. Anulação e devolução do bem financiado. Descabimento. Cláusulas contratuais relativas à descrição do bem e ao valor financiado. Alteração. Possibilidade. Inteligência do art. 142 do Código Civil combinado com o CDC, art. 6º, V. A falha na prestação do serviço não é apta a acarretar danos morais ao consumidor, se os efeitos dela decorrentes não extrapolaram os limites do mero aborrecimento. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.