Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que emitiu cheque devolvido por insuficiência de fundos. Lícita a inclusão do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo. Havendo inscrição lícita, cabe ao devedor comprovar os requisitos para baixa do apontamento, quais sejam, comprovação da quitação do débito e pagamento da respectiva taxa. Autor que, em que pese ter formulado requerimento junto ao banco solicitando a baixa, com a entrega do próprio cheque, não comprovou que pagou a taxa devida em data anterior à alegada pelo réu. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inexistência de responsabilidade do réu pelos fatos, bem como sua desídia em tomar as providências devidas. Indenizatória improcedente. Recurso não provido.