Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança, por instituição financeira, de débito já pago. Inexistência de prova que evidencie ter a parte suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. CPC/1973, art. 333, I. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.