Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9102.8001.7800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Legitimidade ativa. CDC. Aplicação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Alegação de danos morais comprovados. Valor da indenização. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local declarou a legitimidade ativa dos recorridos com fundamento no conceito de consumidor adotado pelo Código de Defesa do Consumidor. ... ()

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