Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, §§ 3º e 4º) alegada falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, deixando de apreciar as teses contidas na resposta à acusação por se referirem ao mérito da causa. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Como se sabe, o CPP, art. 395 estabelece as hipóteses em que a denúncia será rejeitada sendo que, presentes as condições da ação, cabe ao magistrado acolher a peça vestibular, em despacho que, de acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. ... (Continua)