Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1703.6000.7300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ocorrência de danos morais em razão do abuso no oferecimento da denúncia. Aferição de conduta ilícita de agentes públicos no ajuizamento de ação penal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente asseverou que não há elementos probatórios que demonstrem dolo, fraude ou culpa dos agentes públicos que atuaram na ação penal em que o ora recorrente foi réu. ... ()

Dano moral

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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
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