Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Viabilidade de cobrança das parcelas atrasadas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14/5/2013), consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, sendo desnecessária a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado pretende renunciar para a concessão de novo e posterior benefício. ... ()
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